01- ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado a Cooperativa de Consumidores Global Brasil. situada à Av. Getúlio Vargas, nº 239, centro, CHapecó-SC, CNPJ 03.550.003/0001-97, responsável pelo Portal Global Cooper, cujo endereço na web é www.globalcooperdigital.com, denominada GLOBAL COOPER e a outra parte denominada simplesmente ANUNCIANTE, celebram o presente, mediante as seguintes condições:

A prestação dos serviços de inserção de material publicitário oferecida pela GLOBAL COOPER se encontra submetida às presentes Condições Gerais de Publicidade (doravante "Condições Gerais"). O disposto nestas Condições Gerais se completa e, se for o caso, se modifica segundo o pactuado no correspondente Pedido de Inserção de Publicidade e/ou na Autorização de Publicação de Publicidade (Formulário de anúncio). Estas Condições Gerais se encontram igualmente submetidas ao Termo de Uso do Portal GLOBAL COOPER  e à sua Política de Privacidade que completam o previsto nestas Condições Gerais, sempre que não se opuserem a ela.

Mediante a validação e o envio do (Formulário de publicidade), o ANUNCIANTE expressa sua aceitação total e irrestrita a estas Condições Gerais. 

2 - DEFINIÇÕES

Aos efeitos destas Condições Gerais e do Formulário de publicidade, os seguintes termos terão o significado que lhe é atribuído a seguir:

Anunciante é aquele que faz a inseção dos dados, aceita e envia o formulário de publicidade, ou a pessoa, sempre que assim se indique e se identifique no formulário de publicidade.

Campanha é a condição contratada pelo ANUCIANTE, tais como formatos, calendário (período e prazo) e especificações técnicas definidas no formulário de publicidade correspondente, para inserção do Material Publicitário.

Material Publicitário consiste nas peças publicitárias enviadas pelo ANUNCIANTE a GLOBAL COOPER em diversos formatos, tais como de banners, vídeos, textos linkado, entre outros, peças estas compostas de marcas, nomes comerciais, rótulos, denominações sociais, logotipos e outros signos distintivos, os slogans, frases, gráficos, desenhos, fotografias, gravações, filmes, trilhas sonoras e qualquer outro tipo de elemento que conste nas mensagens publicitárias objeto da Campanha.

Mídias significam as diversas páginas de internet, celular, tablet, redes sociais, entre outros, os quais são postos à disposição do ANUNCIANTE para inserção do Material Publicitário.

Parte significa o ANUNCIANTE e GLOBAL COOPER segundo o sentido de cada caso e individualmente.

Partes significa GLOBAL COOPER e o ANUNCIANTE, conjuntamente.

Preço significa o preço que o ANUNCIANTE deverá pagar pela contratação do serviço de inserção de material publicitário, cujo montante e forma de pagamento serão estabelecidos no formulário de publicidade correspondente.

Produto ou Serviço significa o produto ou serviço a que se refere o Material Publicitário, e que o ANUNCIANTE se propõe promover mediante a realização da Campanha. 

03 - OBJETO DAS CONDIÇÕES GERAIS

3.1. O objeto destas Condições Gerais é a prestação de serviços de inserção de Material Publicitário pela GLOBAL COOPER nas Mídias em troca do pagamento do Preço pelo ANUNCIANTE, nos termos estabelecidos nestas Condições Gerais e no formulário de publicidade correspondente.

04 - OBRIGAÇÕES DA GLOBAL COOPER 

4.1. Inserção de Material Publicitário.

Uma vez confirmada e envio do formulário de publicidade, mediante a validação expressa, a GLOBAL COOPER estará autorizada pelo ANUNCIANTE a realizar a inserção do Material Publicitário segundo as especificações de Campanha estabelecidas no referido formulário. A GLOBAL COOPER não está obrigado a inserir o Material Publicitário que não corresponda ao respectivo formulário e/ou aos termos destas Condições Gerais.

4.2. Não exclusividade

A prestação dos serviços de inserção de publicidade objeto destas Condições Gerais não tem caráter exclusivo para o GLOBAL COOPER. Neste sentido, o ANUNCIANTE reconhece expressamente que o GLOBAL COOPER poderá realizar o objeto ou qualquer serviço contratado por meio destas Condições Gerais com outras marcas e/ou produtos e serviços, incluindo concorrentes do ANUNCIANTE.

4.3. Responsabilidade

4.3.1. Inserção de Material Publicitário

4.3.1.1. Na hipótese da GLOBAL COOPER não completar o número total de impressões da Campanha estabelecidas no formulário correspondente ou não completar o período total contratado para inserção do Material Publicitário, a GLOBAL COOPER se reserva o direito a decidir, como indenização pelos danos e prejuízos que puder ter causado ao ANUNCIANTE, uma das seguintes opções: (i) prolongar a duração da Campanha até completar a inserção do Material Publicitário conforme estabelecida no formulário correspondente, sempre que isto for possível; (ii) conferir ao ANUNCIANTE um crédito no montante correspondente ao saldo remanescente, para que seja por ele utilizado no prazo de até 90 (noventa) dias.

4.3.1.1.1. Caso o número total de impressões da Campanha estabelecidas no formulário correspondente ou a não completude do período total contratado para inserção do Material Publicitário não tenha sido realizado pela GLOBAL COOPER por culpa do ANUNCIANTE, visando a manutenção do bom relacionamento entre as partes,  a GLOBAL COOPER decidirá por uma das alternativas previstas na cláusula acima. Contudo, caso o ANUNCIANTE no período de 06 (seis) meses de validade do voucher, não encaminhe para GLOBAL COOPER  o Material Publicitário para que as Campanhas possam ser concluídas, este perderá o direito às inserções contratadas, sem qualquer ônus ou penalidade a GLOBAL COOPER.

4.3.1.2. AS ÚNICAS INDENIZAÇÕES PELA FALTA DE INSERÇÃO DO MATERIAL PUBLICITÁRIO DEVIDAS PELA GLOBAL COOPER AO ANUNCIANTE E PELAS PERDAS E DANOS DE TODA A NATUREZA EVENTUALMENTE SOFRIDAS SÃO AQUELAS ESTABELECIDAS NO ITEM 4.3.1.1.

4.3.1.3. Em qualquer caso, a GLOBAL COOPER não garante a inserção do Material Publicitário nem a ausência de incidentes e interrupções em tal atividade e, em consequência, EXCLUI-SE DE TODA RESPONSABILIDADE PELAS PERDAS E DANOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM ORIGINAR-SE DA FALTA DE INSERÇÃO DO MATERIAL PUBLICITÁRIO OU PELAS INTERRUPÇÕES NA INSERÇÃO DO MATERIAL PUBLICITÁRIO POR CAUSAS ALHEIAS A SUA VONTADE E/OU CONTROLE.

4.3.2. Rendimentos, resultados e afluência a GLOBAL COOPER não garante nenhum tipo de rendimento econômico e/ou resultado comercial para o ANUNCIANTE, tampouco uma afluência mínima de usuários às páginas ou outros espaços em que se insira o Material Publicitário, segundo acordado no formulário de publicidade. Os Bônus referente a agênciar locação de espaço virtual por parte do associado ou cliente, será proporcional ao desempenho individual e em equipe de acordo com o plano de remuneração correspondente.

5. OBRIGAÇÕES DO ANUNCIANTE

5.1. Pagamento

5.1.1. Como pagamento pelos serviços de inserção de Material Publicitário prestados pela GLOBAL COOPER, o ANUNCIANTE pagará a GLOBAL COOPER o respectivo Preço previsto no site www.globalcooperdigital.com

5.1.2. A GLOBAL COOPER se reserva o direito de cancelar imediatamente a prestação dos serviços na hipótese de o ANUNCIANTE não efetuar corretamente quaisquer pagamentos. Neste caso, será devido pelo ANUNCIANTE a GLOBAL COOPER o pagamento do valor proporcional aos serviços que já houverem sido efetivamente prestados, sem prejuízo do estabelecido na cláusula 9.2. destas Condições Gerais.

5.1.2.1. Adicionalmente, o ANUNCIANTE apenas estará apto a contratar novas Campanhas com a GLOBAL COOPER após quitar todas as suas pendências financeiras referentes à Campanhas anteriores.

5.2. Entrega do Material Publicitário

5.2.1. O ANUNCIANTE se compromete a seguir as especificações técnicas do formulário de publicidade ou publicadas no portal GLOBAL (www.globalcooperdigital.com). Fica autorizado a GLOBAL COOPER reprovar os Materiais Publicitários que estiverem em desacordo com referidas especificações técnicas.

5.2.3. O ANUNCIANTE deverá enviar a GLOBAL COOPER através do formulário web correspondente o Material Publicitário de acordo com as especificações técnicas e de acordo com os prazos estabelecidos. Em qualquer caso, a GLOBAL COOPER só estará obrigada a inserir o Material Publicitário após transcorrido o período mínimo mencionado abaixo:

ANÚNCIO INSTITUICIONAL – Até 04 (cinco) dias úteis após receber o formulário web de publicidade.

ANÚNCIO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS - Até 05 (cinco) dias úteis após receber o formulário web de publicidade.

5.3. Direitos de propriedade intelectual e industrial 

O ANUNCIANTE autoriza expressamente a GLOBAL COOPER a utilizar os direitos de propriedade intelectual e/ou de propriedade industrial relativos ao Material Publicitário para dar cumprimento às obrigações assumidas pela GLOBAL COOPER em virtude destas Condições Gerais e do formulário correspondente.

5.4. Se aplicáveis as disposições da MP 2228/01 ao conteúdo da Campanha e/ou Material Publicitário, as contribuições e tributos a eles relativos, incluindo, mas não limitando a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine), são de exclusiva responsabilidade do ANUNCIANTE. Da mesma forma, é de exclusiva responsabilidade do ANUNCIANTE, se exigido pela MP 2228/01, o registro do conteúdo da Campanha e/ou Material Publicitário na Agencia Nacional do Cinema (Ancine), respondendo o ANUNCIANTE por quaisquer consequências advindas do descumprimento de tal obrigação.

5.5. Inserção de tags, cookies e pixels na Campanha

Em nenhuma hipótese o ANUNCIANTE poderá incluir qualquer tipo de tags, cookies e/ou pixels nas Campanhas, salvo se obtiver a prévia autorização da GLOBAL COOPER, por escrito, devendo respeitar estritamente todos os termos desta autorização.

5.6. O ANUNCIANTE se responsabiliza perante a GLOBAL COOPER pelas ações de suas agências contratadas e/ou prestadores de serviços, garantindo que todos tenham conhecimento e que aceitaram todos os termos previstos nestas Condições Gerais e no formulário de publicidade.

6. DESISTÊNCIA POR PARTE DO ANUNCIANTE

6.1. Desistência da Campanha

No caso de o ANUNCIANTE desistir da Campanha, seja antes ou após o início realização das atividades de inserção contratadas, este se obriga a pagar a GLOBAL COOPER o valor correspondente às atividades que já tenham sido desenvolvidas pela GLOBAL COOPER, bem como as eventuais perdas e danos que a GLOBAL COOPER venha a sofrer.

6.2. Devolução de Bônus

O ANUNCIANTE reconhece e aceita que poderá perder o direito a qualquer tipo de Bônus oferecido e/ou aplicado pela GLOBAL COOPER,  no caso de descumprimento de qualquer item previsto nesta condições gerais e nos documentos pertinentes.  Se o bônus já tiver sido aplicado, o ANUNCIANTE estará obrigado a restituir a GLOBAL COOPER o montante objeto de BÔNUS no prazo de 10 (dez) dias contados do momento em que a GLOBAL COOPER verificar o descumprimento dos fundamentos do bônus. Por outro lado, se este bônus tiver sido acordado para ser aplicado em momento posterior, a GLOBAL COOPER estará automaticamente isento de aplicá-lo.  

7. GARANTIAS

7.1. Licitude do Material Publicitário O ANUNCIANTE declara e garante que o Material Publicitário não transgride nenhuma norma imperativa nem a legislação de matéria publicitária. Em particular, garante que a inserção não fere as regras normativas: da publicidade do tipo de Produto ou Serviço em questão, da publicidade através de internet ou outros meios especificados na Ordem respectiva, da publicidade enganosa e desleal, da proteção dos consumidores e usuários, da publicidade dirigida a infância e a juventude, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária instituído pela CONAR – Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e, nem nenhuma norma de autocontrole aplicável no caso.

7.2. Titularidade do Material Publicitário O ANUNCIANTE declara e garante que é titular dos direitos de propriedade industrial e de propriedade intelectual relativos ao Material Publicitário e/ou que obteve de seus titulares os direitos de exploração relativos ao mesmo, à medida que for necessário ao cumprimento das obrigações assumidas pela GLOBAL COOPER em virtude destas Condições Gerais e da Ordem correspondente. Desta forma, a inserção do Material Publicitário nos termos aqui estabelecidos não constitui uma infração dos direitos de propriedade industrial ou intelectual, dos direitos a intimidade, a honra ou a própria imagem, de segredos empresariais de terceiros, nem de qualquer outro modo constitui um ato de concorrência desleal ou uma infração da legislação aplicável.

7.2.1. O ANUNCIANTE declara, ainda, que todo Material Publicitário enviado a GLOBAL COOPER estará de acordo com a Lei de Acessibilidade (Lei n°. 13.146 de 06/07/2015).

7.3. Não inserção e retirada do Material Publicitário a GLOBAL COOPER se reserva o direito a não inserir ou retirar o Material Publicitário imediatamente na hipótese de constatar violação de qualquer uma das normas ou direitos indicados nas cláusulas acima, bem como se o ANUNCIANTE descumprir com qualquer obrigação prevista nestas Condições Gerais ou se tiver motivos razoáveis para entender, a seu exclusivo critério, que tal violação ocorre ou pode ocorrer.

7.3.1. Nesta hipótese, o ANUNCIANTE deverá pagar a GLOBAL COOPER o valor proporcional ao Material Publicitário que foi inserido, de acordo com os procedimentos financeiros a serem oportunamente indicados pela GLOBAL COOPER, sem prejuízo do estabelecido na cláusula 7.5 das presentes Condições Gerais.

7.4. Colaboração do ANUNCIANTE

O ANUNCIANTE se obriga a colaborar com a GLOBAL COOPER se este for demandado em processo administrativo e/ou reclamação extrajudicial e/ou judicial, como consequência da infração de qualquer uma das normas ou direitos indicados nas cláusulas anteriores, seguindo, inclusive, o disposto na cláusula 7.5 abaixo.

7.5. Indenização e ressarcimento dos danos O ANUNCIANTE se compromete a indenizar a GLOBAL COOPER e terceiros por qualquer dano e/ou perda que, direta ou indiretamente, seja gerado como consequência da inserção do Material Publicitário em desacordo com o todo estabelecido nas cláusulas acima. Na hipótese de um ato administrativo e/ou sentença judicial determinar o término da inserção da Campanha por infração das normas ou direitos anteriormente mencionados, o ANUNCIANTE quitará a GLOBAL COOPER a quantia que ainda não lhe tenha sido paga até o momento decorrentes dos serviços prestados em virtude da Ordem correspondente, sem desprezar as outras compensações contidas nestas Condições Gerais e, em particular, sem desprezar a indenização por perdas e danos efetivamente sofridos pela GLOBAL COOPER. Deste modo, e sem prejuízo das demais previsões contidas nestas Condições Gerais, no caso de a GLOBAL COOPER dever pagar uma multa administrativa e/ou uma indenização de qualquer outro tipo como resultado de uma resolução administrativa e/ou de uma sentença de condenação pela infração de qualquer das normas ou direitos mencionados nas cláusulas anteriores, o ANUNCIANTE reembolsará a GLOBAL COOPER a quantia despendida por tal motivo, o que o fará no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de recebimento da notificação escrita enviada pela GLOBAL COOPER, sem prejuízo de arcar com as perdas e danos que ocasionar a GLOBAL COOPER e/ou a terceiros.

7.6. Se alguma agência de publicidade celebrar estas Condições Gerais e a Ordem em nome de um ANUNCIANTE, a agência faz as mesmas declarações e garantias acima e, também, declara e garante que é um agente autorizado e procurador do ANUNCIANTE para fins destas Condições Gerais e do formulário de publicidade, bem como que, a partir da data de início da vigência destas Condições Gerais o ANUNCIANTE não violou nenhum contrato com a agência, e está adimplente com relação a todos os valores eventualmente devidos por ele à agência.

8. COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES E CONFIDENCIALIDADE

8.1. Comunicação de informação

As Partes comprometem-se a se transmitir toda a informação necessária para a mais correta execução e cumprimento destas Condições Gerais.

8.2. Informação Confidencial

Será tida como Informação Confidencial, com exceção das informações constantes do Material Publicitário objeto da inserção, toda a informação que, qualquer que seja seu suporte e forma de comunicação, tenha sido comunicada por uma das Partes a outra e que tenha sido classificada como de propriedade exclusiva e/ou confidencial ou que, por sua natureza e/ou pelas circunstâncias em que se produza, deva de boa fé ser considerada como confidencial. Também será confidencial o conteúdo do formulário de publicidade.

8.3. Utilização da Informação Confidencial As Partes apenas utilizarão a Informação Confidencial para os propósitos relacionados a execução e cumprimento destas Condições Gerais e do formulário de publicidade, bem como na estrita necessidade desta utilização.

8.4. Obrigação de Confidencialidade

A Informação Confidencial será tratada como tal pelas Partes e não será revelada pelo receptor sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte. Em particular, as Partes comprometem-se a adotar as medidas necessárias para evitar que terceiros não autorizados possam acessar a Informação Confidencial e a limitar o acesso à Informação Confidencial a seus empregados e colaboradores que precisem obtê-la para a execução das Condições Gerais e do formulário de publicidade, transferindo idêntica obrigação de confidencialidade.

8.5. Exceções

Esta obrigação de sigilo não será aplicada à informação que resulte acessível ao público por causa diferente do não cumprimento da obrigação de sigilo pela Parte receptora; que tenha sido publicada com antecedência à data de aceitação destas Condições Gerais; que já opere em poder da Parte receptora e não esteja sujeita a um acordo de sigilo entre as Partes, sempre que este fato seja posto de manifesto a outra Parte no momento da revelação; que seja recebida através de terceiros sem restrições e sem que implique o não cumprimento de qualquer contrato ou obrigação de confidencialidade assumida; que seja independentemente desenvolvida pela Parte receptora. Não está sujeita à obrigação de sigilo aqui prevista a revelação de Informação Confidencial que responda ao cumprimento de uma ordem de natureza judicial e/ou administrativa, sempre que a Parte que tenha recebido a ordem correspondente informe a outra Parte, por escrito, sobre a necessidade de revelação.

8.6. Obrigações após o término do período contratual pactuado Terminada a vigências destas Condições Gerais, as Partes deverão devolver à outra a Informação Confidencial recebida ou provar a destruição da mesma. A obrigação de sigilo prevista nesta cláusula permanecerá em vigor para ambas as Partes durante os 2 (dois) anos seguintes ao término das Condições Gerais.

9. CUMPRIMENTO DO PRAZO

9.1. Essencialidade

Todos os prazos previstos nestas Condições Gerais e no formulário de publicidade correspondente são essenciais, e deverão ser cumpridos sem termos de graça ou cortesia, incorrendo o inadimplente em mora desde a data pactuada para o cumprimento da obrigação, sem necessidade de interpelação ou intimação.

9.2. Inadimplemento

Se o ANUNCIANTE incorrer em atraso no cumprimento de suas obrigações pecuniárias, será acrescido ao valor total do débito a devida correção monetária, juros legais e multa não compensatória de 2% (dois por cento). Fica a GLOBAL COOPER autorizado a protestar os títulos emitidos em decorrência das obrigações assumidas pelo ANUNCIANTE por conta destas Condições Gerais e da Ordem, bem como ajuizar as medidas extra e judiciais necessárias para satisfação dos créditos.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Integridade e modificação:

Estas Condições Gerais são a manifestação expressa da vontade de ambas as Partes em relação à matéria aqui contida, e invalida todas as conversações, orais ou escritas, que se realizaram com anterioridade à data da concordância e/ou aceita e envio do formulário de publicidade. Qualquer modificação das Condições Gerais deverá realizar-se por escrito.

10.2. Conservação:

A declaração de anulação de qualquer cláusula contida nestas Condições Gerais ou no formulário de publicidade, por qualquer ato administrativo ou sentença judicial, não afetará a validade e eficácia daquelas cláusulas que não sejam afetadas por dita invalidação. Neste sentido, as Partes negociarão, de boa fé, a substituição ou modificação mutuamente satisfatória da cláusula ou cláusulas que tenham sido invalidadas.

10.3. Renúncia:

A renúncia a qualquer direito ou faculdade derivados das Condições Gerais e/ou do formulário de publicidade, por qualquer das Partes, deverá realizar-se por escrito. A omissão por qualquer das Partes quanto a exigência de cumprimento de qualquer termo contratual, em uma ou mais ocasiões, não poderá ser considerada, em nenhum caso, como renúncia, nem privará essa Parte do direito de exigir o estrito cumprimento da/s obrigação/es contratual/ais.

10.4. Comunicações:

Toda comunicação entre as Partes relativa às Condições Gerais e ao formulário de publicidade deverão ser feitas por escrito, por e-mail. Considerar-se-á que as mensagens enviadas por e-mail foram devidamente enviadas e recebidas somente depois de confirmada sua recepção.

10.5. As Partes declaram e garantem que (i) os representantes que concordam e/ou enviam o formulário de publicidade estão autorizados e possuem plena capacidade para celebrá-la e realizar todas as operações aqui previstas, independentemente de qualquer outra autorização, tendo todas as medidas de natureza societária e outras eventualmente necessárias para autorizar a sua celebração, e que (ii) a celebração destas Condições Gerais e o cumprimento das obrigações aqui previstas, não violam ou violarão qualquer disposição dos seus documentos societários ou das disposições de qualquer contrato ou instrumento que tenham celebrado, não infringem ou infringirão qualquer disposição de lei, decreto, norma, ordem administrativa ou judicial ou regulamento ao qual estejam sujeitas, e não exigem ou exigirão qualquer consentimento, aprovação ou autorização de, aviso a, ou arquivamento ou registro junto a qualquer pessoa física ou jurídica, tribunal ou autoridade governamental.

11. DURAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

11.1. As Condições Gerais terão a duração prevista para a Campanha, nos termos do formulário de publicidade correspondente, sem prejuízo da faculdade das Partes de acordar as prorrogações que estimem convenientes e nas condições que estabeleçam expressamente para tal propósito.

12. TÉRMINO

12.1. Serão causas de término das Condições Gerais e do formulário de publicidade:

(i) O transcurso da vigência estabelecida na cláusula supra ou de qualquer uma de suas prorrogações.

(ii) A declaração da suspensão dos pagamentos, falência e/ou pedido de recuperação judicial de qualquer uma das Partes.

(iii) A suspensão, por qualquer motivo, da continuação dos negócios de umas das Partes, bem como de sua linha de atividade principal, alteração substancial da natureza de sua empresa, sua dissolução, liquidação ou fechamento, assim como a indisponibilidade de seus ativos.

(iv) O descumprimento, por qualquer das Partes, de alguma das cláusulas destas Condições Gerais ou do formulário de publicidade, sempre que tal descumprimento não for sanado em um prazo máximo de 5 (cinco) dias após a comunicação escrita da outra Parte solicitando sua solução. Se este descumprimento se considerar irremediável ou tornar impossível o cumprimento das Condições Gerais para a Parte denunciante, a resolução poderá ser imediata, ressalvando-se o direito de qualquer das Partes a obtenção de indenização por perdas e danos.

12.1.1. A causa de término indicada no item (i) produzirá seus efeitos automaticamente. As demais causas só produzirão seus efeitos mediante comunicação da Parte que não se encontre em situação constitutiva da causa de término a outra, por escrito.

13. CESSÃO

13.1. O ANUNCIANTE não poderá ceder, sob nenhum pretexto, estas Condições Gerais, o formulário de publicidade e as obrigações que delas derivam. Tampouco poderá o ANUNCIANTE utilizar os espaços publicitários com a finalidade de incluir qualquer logotipo, marca, sponsor, referência comercial ou signo distintivo de terceiro alheio às Condições Gerais e o formulário de publicidade.

14. LEI APLICÁVEL

14.1. As Condições Gerais estão submetidas às leis da República Federativa do Brasil. Sem prejuízo, o ANUNCIANTE deverá cumprir com todas as legislações pertinentes ao Material Publicitário.

15. JURISDIÇÃO

15.1. Para dirimir eventuais dúvidas ou litígios emergentes das presentes Condições Gerais e/ou do formulário de publicidade, elegem as Partes, com renúncia expressa a qualquer outro, o foro de Chapecó/SC.